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Ação contra cobrança abusiva de dívida ativa

11/02/2025 às 22:45

Descrição do Projeto:

O IPTU de um terreno em Búzios até 2017 era de 300 reais. No ano de 2018, a prefeitura aumentou para 7.000 reais, ou seja, mais de 22 vezes, de forma abusiva. Rolou um processo de dívida ativa que prescreveu anos anteriores a 2017, porém a prefeitura continuou cobrando um valor absurdo.

Quero entrar com um processo para cobrar uma alíquota justa, não abusiva, e me defender nos processos de dívida ativa que a prefeitura está cobrando.

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Categoria: Advogados & Leis
Subcategoria: Imóveis
Orçamento: Aberto
Nível de experiência: Iniciante
Visibilidade: Público
Propostas: 12
Interessados: 15
Tempo restante:
Valor Mínimo: R$ 100,00

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