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06/02/2025 às 15:03Descrição do Projeto:
Nos artigos 22, 23 e 32 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), e exijo a devolução integral do caução pago no início da locação.
O pedido de rescisão tem base nos seguintes motivos:
1. Inhabitabilidade do imóvel: Conforme previsto no artigo 22, inciso II, da Lei do Inquilinato, é dever do locador garantir ao locatário o uso pacífico do imóvel e providenciar reparos necessários à sua habitabilidade. No entanto, o imóvel sofreu enchente, tornando-se inadequado para moradia, sem que tenham sido providenciadas as devidas medidas para evitar novos danos.
2. Perturbação do sossego: O artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) determina que é vedado causar perturbação do sossego, especialmente durante o período noturno. Ocorrem excessos de barulho além do horário permitido, comprometendo o direito ao sossego e ao descanso, o que caracteriza descumprimento das obrigações do locador em relação à garantia da pacificidade do uso do imóvel.
3. Devolução do caução: O artigo 36 da Lei do Inquilinato dispõe que a caução em dinheiro deve ser devolvida integralmente ao final da locação, caso não haja débitos ou danos causados pelo locatário ao imóvel.
Os motivos pelos quais estou saindo são que possuo mãe idosa e, na madrugada, o prédio se torna muito barulhento; as pessoas correm, batem coisas, arrastam, isso lá pelas 1h-3h - já avisei diversas vezes o dono e ele não fez nada.
Recentemente, meu apartamento foi alagado, então corro o risco de futuramente perder meus imóveis, já que agora a água chegou ao tornozelo, onde enviei fotos para o dono, já que o fundo estava uma piscina com água na metade.
Não possuo contrato, então não seria uma quebra; afinal, estou saindo pelos motivos citados e também diversas vezes solicitei ao dono que fizéssemos o contrato e ele se enrolava. Quando comecei a ver os barulhos, informei a ele que, se não tomasse uma providência, iria sair - ele não se indispos e nem sequer me avisou que não aceitava que eu ficasse sem contrato. Então, como agora ele quer meu caução inteiro?
Quero saber o que posso fazer e se legalmente posso processá-lo caso continue se recusando.
Atividades do cliente nesse projeto:
Última visualização: 06/02/2025 às 17:30
Última interação: 06/02/2025 às 17:31
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Informações adicionais
| Categoria: | Advogados & Leis |
|---|---|
| Subcategoria: | Imóveis |
| Orçamento: | Aberto |
| Nível de experiência: | Intermediário |
| Visibilidade: | Público |
| Propostas: | 9 |
| Interessados: | 12 |
| Tempo restante: | |
| Valor Mínimo: | R$ 100,00 |
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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