Foro privilegiado e princípio da igualdade
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Texto que aborda se o foro especial por prerrogativa de função pode ter existência concomitante com o princípio da igualdade e seus possíveis reflexos sociais.
Fim da Isenção de até US$ 50
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Com a nova regra da Receita Federal, após inclusão de uma emenda ao Programa Mover (PL 914/2024), a tributação de compras internacionais de até 50 dólares se tornou um assunto central no dia a dia dos consumidores brasileiros. Para aprofundar essa discussão, serão explorados alguns pontos cruciais.
O Uso de Ferramentas Online Gratuitas
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O autor faz uma análise a respeito dos riscos inerentes ao uso de ferramentas online gratuitas de manipulação de arquivos digitais por parte da Administração Pública e os riscos à privacidade de dados dos administrados.