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Cobrança indevida de alvará municipal

20/03/2025 às 20:20

Descrição do Projeto:

Temos uma lei federal que desobriga a cobrança do pagamento do alvará ou TLPL para os microempreendedores individuais (MEI). No entanto, ocorreu em uma cidade a situação em que o prefeito aprovou um decreto municipal que passa a cobrar o alvará para os pequenos empresários, excluindo do Simples Nacional os empreendedores que não fizerem o pagamento. Sabemos que a lei federal é superior às leis municipais.

Gostaria de sugestões de como devemos tratar esses casos dos meus clientes. Gostaria também de uma proposta de parceria com meu escritório de contabilidade.

Atividades do cliente nesse projeto:

Última visualização: 20/03/2025 às 20:27

Última interação: 24/03/2025 às 13:54

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Categoria: Advogados & Leis
Subcategoria: Empresarial
Orçamento: Aberto
Nível de experiência: Intermediário
Visibilidade: Público
Propostas: 24
Interessados: 25
Tempo restante:
Valor Mínimo: R$ 100,00

Cliente

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