Matheus C.
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Cobrança indevida de alvará municipal
Empresarial | Orçamento: Aberto | Publicado: | Propostas: 26
Temos uma lei federal que desobriga a cobrança do pagamento do alvará ou TLPL para os microempreendedores individuais (MEI). No entanto, ocorreu em uma cidade a situação em que o prefeito aprovou um decreto municipal que passa a cobrar o alvará para os pequenos empresários, excluindo do Simples Nacional os empreendedores que não fizerem o pagamento. Sabemos que a lei federal é superior às leis municipais.
Gostaria de sugestões de como devemos tratar esses casos dos meus clientes. Gostaria também de uma proposta de parceria com meu escritório de contabilidade.
