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Advogado para criação de ONG na área de educação

23/10/2024 às 10:54

Descrição do Projeto:

Preciso de um advogado para me ajudar na criação de uma ONG na área de educação, com o custo menor possível de tributação.

Para criar uma ONG social, é preciso seguir uma série de passos e cumprir requisitos, como:
• Elaborar o estatuto social, que deve definir os objetivos, estrutura e funcionamento da ONG
• Realizar uma assembleia para aprovar o estatuto
• Registrar o estatuto no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas
• Solicitar o CNPJ junto à Receita Federal
• Obter a Inscrição Estadual na Prefeitura
• Registrar os funcionários, se houver, na Delegacia Regional do Trabalho
• Solicitar a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público no Ministério da Justiça

A ONG deve ser uma entidade privada ou pública sem fins lucrativos, administrada por um estatuto e com assembleias gerais e ordinárias. Além disso, é obrigatório ter um Conselho Federal, um Conselho Fiscal e no mínimo 5 membros ou sócios.

Abrir uma ONG pode ser um ato de solidariedade e compromisso social, mas envolve custos, obrigações e desafios. Para garantir o cumprimento das normas e obrigações, é importante contar com o apoio de uma contabilidade para o terceiro setor.

Habilidades desejadas:

Advogado Contratos Direito Empresarial

Atividades do cliente nesse projeto:

Última visualização: 23/10/2024 às 14:08

Informações adicionais

Categoria: Advogados & Leis
Subcategoria: Empresarial
Orçamento: Aberto
Nível de experiência: Iniciante
Visibilidade: Público
Propostas: 8
Interessados: 8
Tempo restante:
Valor Mínimo: R$ 100,00

Cliente

Propostas (8)
  • Freelancer Pro Albert J.
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