Assessoria jurídica em requisitos legais e compliance
25/04/2025 às 15:19Descrição do Projeto:
Nosso objetivo é garantir que a plataforma atenda integralmente às exigências legais no Brasil, assegurando a validade jurídica das assinaturas, a conformidade com regulamentações e a proteção dos dados dos usuários.
Escopo do trabalho:
1. Mapeamento da legislação aplicável
Identificar e explicar as normas e leis relevantes para a operação de uma plataforma de assinatura digital, incluindo:
Brasil: MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil), Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Apontar diferenças e requisitos específicos entre assinaturas eletrônicas e digitais em cada jurisdição.
2. Análise de validade jurídica e compliance
Confirmar a validade jurídica das assinaturas que serão utilizadas na plataforma (assinatura simples, avançada, qualificada).
Orientar sobre a necessidade ou não de integração com autoridades certificadoras (ex.: ICP-Brasil, Serasa, Certisign).
Recomendação de práticas seguras de autenticação e validação de identidade de usuários.
3. Documentação legal da plataforma
Elaboração ou revisão de:
Termos de uso.
Política de privacidade, com alinhamento à LGPD e outras legislações de proteção de dados aplicáveis.
Regras específicas sobre consentimento, guarda de documentos e responsabilidade da plataforma.
Habilidades desejadas:
Tem dúvidas? Faça uma pergunta.
ou
Informações adicionais
| Categoria: | Advogados & Leis |
|---|---|
| Subcategoria: | Empresarial |
| Orçamento: | Aberto |
| Nível de experiência: | Intermediário |
| Visibilidade: | Público |
| Propostas: | 11 |
| Interessados: | 12 |
| Tempo restante: | |
| Valor Mínimo: | R$ 100,00 |
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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Submetido: | Oferta: Privado | Duração estimada: Privado
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