O Princípio da Boa-fé Objetiva no Código Civil
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Escrevi um artigo científico, sobre Direito das Obrigações, que hoje é referência bibliográfica em centenas de decisões judiciais e também de trabalhos acadêmicos. Além de ser usado como referência em dezenas de decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça. A partir desse trabaho, sigo escrevendo e publicando artigos jurídicos que, constantemente, são republicados.
Acórdão Recurso Especial - com menção a meu artigo
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Transcrevem acórdão prolatado pelo STJ, em voto vista o Sr, Min. Luis Felipe Salomão, traz como fundamento o artigo publicado pelou Jus Navegandi, de autoria de Lucinete Cardoso de Melo, com o título de " o princípio da boa-fé objetiva no código Civil".
RELATÓRIO SEMESTRAL - CONTROLADORIA
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Relatório semestral apresentado, com a devida prestação de contas das atividades e controles realizados no primeiro semestre de 2014.
Ás fls. 10 a Controladoria especifica o acompanhamento e as considerações trazidas em função dos processos de compras realizadas pelo Município
RECURSO CONTRA HABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO
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Elaboração e apresentação de recurso em processo licitatório, tendo como fundamento oferta inexequível e descumprimento de edital.