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Projetos (Aguardando Propostas):

• Defesa técnica jurídica - indiciamento pela delegacia da mulher

  Criminal | Orçamento: Aberto | Publicado: | Propostas: 7

  Apresentar a defesa técnica jurídica em resposta ao indiciamento baseado na denúncia da Lei Maria da Penha, onde a mãe fugiu com as crianças e utilizou medidas protetivas. Em que pese não ter havido elementos para violência física e psicológica, a investigação de stalking foi iniciada devido a um rastreador instalado no carro para proteção patrimonial.
  
  Contexto Fático:
  • A mãe fugiu com os filhos e solicitou medidas protetivas, mas sua narrativa foi descartada pela polícia. Um rastreador no carro, instalado para proteger o patrimônio, foi interpretado erroneamente como ferramenta de stalking.
  
  Fundamentação Jurídica:
  • Medidas Protetivas: Análise da legitimidade da fuga da mãe e uso das medidas protetivas conforme a Lei Maria da Penha.
  • Uso do Rastreador: Justificação da instalação do rastreador como meio de proteção patrimonial, sem intenção de monitoramento ilícito.
  • Investigação de Stalking: Crítica à investigação policial, destacando possíveis vieses e falhas na interpretação dos fatos.
  
  Estratégia de Defesa:
  • Provas Documentais: Documentos que comprovem a instalação do rastreador por segurança patrimonial.
  • Testemunhas: Depoimentos que confirmem a finalidade legítima do rastreador.
  • Argumentação Jurídica: Argumentos baseados na legislação vigente e jurisprudência relevante.
  
  Conclusão:
  Reafirmamos a finalidade legítima do rastreador e solicitamos o arquivamento do indiciamento com base nas evidências e argumentos apresentados.
  
  Já há um texto base baseado em fatos e provas, mas não devidamente contextualizado à questão do direito penal/criminal. O que de certo barateia o custo do projeto, auxilia na rapidez da resposta a este job e traz mais celeridade e assertividade para que o Ministério Público não promova a ação penal.
  
  Apenas especialistas em Direito Penal e Maria da Penha, por favor.

  Habilidades desejadas: Advogado, Crime Financeiro e Direito Penal.