Arnis C.

Projetos (Aguardando Propostas):

• Ação revisional contra instituição financeira

  Civil | Orçamento: Aberto | Publicado: | Propostas: 16

  Trata-se de uma ação revisional contra um banco (não é o BB), envolvendo múltiplos contratos de empréstimos consignados celebrados, renegociados e quitados ao longo dos últimos cinco anos.
  
  Contexto do projeto:
  
  Já existe um parecer pericial detalhado sobre as duas principais operações (representando aproximadamente 80% das dívidas totais), que evidencia práticas abusivas como juros cobrados acima do pactuado, cobrança indevida de seguro prestamista e capitalização ilegal de juros.
  
  Existem dezenas de outras operações contratadas e liquidadas nos últimos cinco anos, das quais o BRB deverá fornecer informações detalhadas durante o processo judicial mediante inversão do ônus da prova.
  
  Já foi obtida liminar favorável em ação autônoma para suspensão dos débitos em conta corrente, não contestada tempestivamente pelo banco, fortalecendo a tese.
  
  Escopo do trabalho:
  
  Elaboração da petição inicial completa, com fundamentação robusta e detalhada.
  
  Utilização do parecer pericial já disponível para embasar tecnicamente as alegações iniciais.
  
  Solicitação expressa de perícia judicial complementar para todas as demais operações realizadas nos últimos 5 anos.
  
  Fundamentação específica para pedidos adicionais, incluindo:
  
  • Restituição em dobro (repetição do indébito);
  • Indenização por danos morais;
  • Pedido expresso de inversão do ônus da prova;
  • Produção antecipada de prova pericial.
  
  Suspensão dos débitos das operações para evitar a repetição do indébito se perpetue no tempo, até que se apure, por via pericial, o real valor das operações, eventuais ilegalidades e saldos reais atualizados.
  
  Nulidade das renovações excessivas se houve juros sobre juros.
  
  Pesquisa jurisprudencial específica e atualizada sobre casos semelhantes envolvendo revisões bancárias, anatocismo, seguros prestamistas não consentidos e danos morais por superendividamento.
  
  Qualificações necessárias:
  
  • Advogado com OAB;
  • Experiência comprovada em ações revisionais complexas e direito bancário;
  • Domínio em elaboração de petições iniciais robustas e detalhadas;
  • Capacidade de pesquisa jurisprudencial aprofundada.
  
  Material fornecido:
  
  Parecer pericial já elaborado sobre duas operações principais.
  
  Possíveis análises:
  
  1. Abusividade dos juros e capitalização exagerada:
  • Comparação das taxas contratadas com a média do mercado (BACEN).
  • Identificação de juros compostos excessivos e anatocismo (cobrança de juros sobre juros).
  • Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para combater abusividade contratual.
  
  2. Cobrança indevida de seguros prestamistas:
  • Levantamento dos valores pagos em seguros embutidos nos contratos.
  • Questionamento sobre a necessidade desses seguros e a ausência de consentimento claro da contratante.
  • Pedido de restituição dos valores pagos indevidamente.
  
  3. Renovações com agravamento da dívida:
  • Caracterização das renegociações como lesivas e em desacordo com a capacidade de pagamento.
  • Análise da margem consignável permitida em cada contrato versus o valor efetivamente comprometido.
  • Argumentação sobre a impossibilidade de cumprimento dos contratos devido à perda da comissão (alteração da condição financeira).
  
  4. Revisão de encargos contratuais:
  • Identificação de tarifas e taxas administrativas indevidas.
  • Comparação com a regulamentação do BACEN e do STJ para questionar cobranças excessivas.
  • Pedido de exclusão de tarifas e eventual restituição em dobro conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC.
  
  5. Nulidade de cláusulas abusivas:
  • Verificação de cláusulas que violam a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.
  • Aplicação dos artigos 39 e 51 do CDC para declarar nulas cláusulas desproporcionais.
  
  6. Impacto do superendividamento e boa-fé contratual:
  • Demonstração de que as instituições financeiras concederam crédito de forma irresponsável, sem avaliar a capacidade de pagamento.
  • Uso do artigo 54-A do CDC para argumentar que os bancos deveriam ter adotado medidas mais responsáveis.
  • Apontamento de que a recorrência das renovações demonstra um ciclo vicioso de endividamento.
  
  Observações importantes:
  
  Não há outros documentos fornecidos pelo banco atualmente, devendo ser expressamente requerida a apresentação judicial desses documentos pelo réu, com base na inversão do ônus da prova.
  
  Prazo e orçamento são livres para propostas.
  
  Entregável final:
  
  Petição inicial completa pronta para protocolo judicial, acompanhada das respectivas referências jurisprudenciais utilizadas.

  Habilidades desejadas: Direito Empresarial, Direito Civil, Direito Tributário e Contratos.