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O trabalho inclui a elaboração da peça, protocolo e acompanhamento.

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Preciso de um professor que crie flashcards para concursos, abordando os seguintes assuntos: direito administrativo, constitucional, tributário, previdenciário, civil, empresarial e penal.

Trata-se de uma ação revisional contra um banco (não é o BB), envolvendo múltiplos contratos de empréstimos consignados celebrados, renegociados e quitados ao longo dos últimos cinco anos.

Contexto do projeto:

Já existe um parecer pericial detalhado sobre as duas principais operações (representando aproximadamente 80% das dívidas totais), que evidencia práticas abusivas como juros cobrados acima do pactuado, cobrança indevida de seguro prestamista e capitalização ilegal de juros.

Existem dezenas de outras operações contratadas e liquidadas nos últimos cinco anos, das quais o BRB deverá fornecer informações detalhadas durante o processo judicial mediante inversão do ônus da prova.

Já foi obtida liminar favorável em ação autônoma para suspensão dos débitos em conta corrente, não contestada tempestivamente pelo banco, fortalecendo a tese.

Escopo do trabalho:

Elaboração da petição inicial completa, com fundamentação robusta e detalhada.

Utilização do parecer pericial já disponível para embasar tecnicamente as alegações iniciais.

Solicitação expressa de perícia judicial complementar para todas as demais operações realizadas nos últimos 5 anos.

Fundamentação específica para pedidos adicionais, incluindo:

• Restituição em dobro (repetição do indébito);
• Indenização por danos morais;
• Pedido expresso de inversão do ônus da prova;
• Produção antecipada de prova pericial.

Suspensão dos débitos das operações para evitar a repetição do indébito se perpetue no tempo, até que se apure, por via pericial, o real valor das operações, eventuais ilegalidades e saldos reais atualizados.

Nulidade das renovações excessivas se houve juros sobre juros.

Pesquisa jurisprudencial específica e atualizada sobre casos semelhantes envolvendo revisões bancárias, anatocismo, seguros prestamistas não consentidos e danos morais por superendividamento.

Qualificações necessárias:

• Advogado com OAB;
• Experiência comprovada em ações revisionais complexas e direito bancário;
• Domínio em elaboração de petições iniciais robustas e detalhadas;
• Capacidade de pesquisa jurisprudencial aprofundada.

Material fornecido:

Parecer pericial já elaborado sobre duas operações principais.

Possíveis análises:

1. Abusividade dos juros e capitalização exagerada:
• Comparação das taxas contratadas com a média do mercado (BACEN).
• Identificação de juros compostos excessivos e anatocismo (cobrança de juros sobre juros).
• Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para combater abusividade contratual.

2. Cobrança indevida de seguros prestamistas:
• Levantamento dos valores pagos em seguros embutidos nos contratos.
• Questionamento sobre a necessidade desses seguros e a ausência de consentimento claro da contratante.
• Pedido de restituição dos valores pagos indevidamente.

3. Renovações com agravamento da dívida:
• Caracterização das renegociações como lesivas e em desacordo com a capacidade de pagamento.
• Análise da margem consignável permitida em cada contrato versus o valor efetivamente comprometido.
• Argumentação sobre a impossibilidade de cumprimento dos contratos devido à perda da comissão (alteração da condição financeira).

4. Revisão de encargos contratuais:
• Identificação de tarifas e taxas administrativas indevidas.
• Comparação com a regulamentação do BACEN e do STJ para questionar cobranças excessivas.
• Pedido de exclusão de tarifas e eventual restituição em dobro conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC.

5. Nulidade de cláusulas abusivas:
• Verificação de cláusulas que violam a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.
• Aplicação dos artigos 39 e 51 do CDC para declarar nulas cláusulas desproporcionais.

6. Impacto do superendividamento e boa-fé contratual:
• Demonstração de que as instituições financeiras concederam crédito de forma irresponsável, sem avaliar a capacidade de pagamento.
• Uso do artigo 54-A do CDC para argumentar que os bancos deveriam ter adotado medidas mais responsáveis.
• Apontamento de que a recorrência das renovações demonstra um ciclo vicioso de endividamento.

Observações importantes:

Não há outros documentos fornecidos pelo banco atualmente, devendo ser expressamente requerida a apresentação judicial desses documentos pelo réu, com base na inversão do ônus da prova.

Prazo e orçamento são livres para propostas.

Entregável final:

Petição inicial completa pronta para protocolo judicial, acompanhada das respectivas referências jurisprudenciais utilizadas.